Câmara aprova projeto que cria cadastro de desaparecidos e muda idade para menor viajar

Bruno Fernandes/Fotoarena/Agência O Globo


Pelo projeto, aumenta a idade ? de 12 anos para 16 anos ? para que menores possam viajar desacompanhados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Antes limitado a crianças e adolescentes desaparecidos, o cadastro passará a reunir informações de cidadãos de qualquer idade e institui uma política nacional para o tema.

O projeto também prevê o aumento na idade – de 12 anos para 16 anos – para que menores possam viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis legais e sem autorização judicial.

Uma comarca corresponde ao território de atuação do juiz de primeiro grau responsável pelo caso e pode abranger mais de um município. Ou seja, varia de acordo com aspectos de cada local, como número de habitantes e eleitores, entre outros. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) explicou que essa é uma medida preventiva ao desaparecimento e visa evitar que uma das faixas etárias mais vulneráveis à exploração sexual infantil, de 12 a 16 anos, possam viajar desacompanhadas.

O banco de informações será público e reunirá dados como características físicas dos desaparecidos, além de fotos e outras utilidades desde que a vida da pessoa não seja colocada em risco. Parte será sigilosa e disponível apenas para órgãos de segurança pública e incluirá o número do boletim de ocorrência, contatos dos familiares e informações genéticas, entre outros pontos. A coordenação do cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça junto aos Estados e demais entes de segurança.

O texto estabelece que um relatório deve ser publicado anualmente com estatísticas dos desaparecidos, como número total, quantidade de casos solucionados e causas dos desaparecimentos solucionados.

O texto agora segue para o Senado. Se aprovado na Casa sem modificações, segue para sanção presidencial. Caso contrário, terá de voltar para a Câmara.
Projetos da "bancada da bala"

Desde terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei que integram o pacote de medidas referentes à segurança pública.

Anteontem, foram aprovados o projeto que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios e o outro extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Ambos os textos seguirão para apreciação do Senado. Ontem, os deputados aprovaram o texto que extingue a progressão de pena para os acusados de matar policiais.

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados colocou em votação. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.

O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.

O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano. (Com informações da Agência Brasil)

Aécio Neves líder da oposição: "Na defesa de Minas temos que valorizar os royalties de nossos mineiros"

Com as medidas anunciadas pelo governo federal para o setor da mineração, estima-se que, finalmente, estados e municípios mineradores serão melhor recompensados. Essa é uma de minhas principais lutas no Senado.

Com o aumento da alíquota dos royalties, sobretudo de nosso principal minério, do ferro, o governo prevê um aumento de arrecadação de 80%. Os recursos que estados e municípios receberão são fundamentais para que eles possam, além de recuperar os diversos danos que a mineração causa em suas regiões, também se preparar para buscar a implantação de uma nova fonte de renda para quando acabar a atividade mineradora.


As medidas avançam ainda em pontos que venho defendendo: o minerador passa a ter responsabilidade na recuperação das áreas afetadas e se não cumprir as regras estipuladas será multado.


Essas medidas podem por fim ao desrespeito com que Minas Gerais e seus municípios, assim como outros estados mineradores, vinham sendo tratados, gerando, anualmente, perdas de milhões de reais que poderiam ser investidos para melhorar a qualidade de vida para nossa população.

Aécio Neves

Senado deve concluir hoje votação da reforma trabalhista

Marcos Oliveira/Agência Senado /



Na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, que começa na semana que vem, o governo, terá uma prova de fogo nesta terça-feira (11). É que o Senado espera concluir hoje a votação da reforma trabalhista – PLC 38/2017.

A expectativa é de um placar bastante apertado. Para aprovar o texto são necessários, pelo menos, 41 votos dos 81 senadores. Em meio à análise pelos deputados da denúncia contra o presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva, apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, já disse que a votação estará na pauta do dia, independentemente do que acontecer na Câmara.
ADVERTISING


Próximos passos

Oliveira já deu por encerrada as discussões da matéria no plenário na última quinta-feira (6), portanto, na sessão deliberativa de hoje, marcada para as 11h, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão apenas orientar suas bancadas para aprovar ou rejeitar o projeto. Não haverá discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, a votação será feita nominalmente com divulgação do resultado no painel eletrônico.Se aprovado o texto principal, os senadores vão analisar as emendas apresentas em plenário. As que receberam parecer contrário deverão ser votadas em globo, ou seja, todas juntas de uma vez e, provavelmente, em votação simbólica. Todas têm parecer pela rejeição. Depois é a vez das emendas destacadas seguirem para votação em separado pelos partidos ou blocos partidários. A votação de cada destaque também poderá ser encaminhada pelas lideranças.

Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto seguirá para sanção presidencial no dia seguinte. Se reprovado, o texto é arquivado.

A proposta

A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores.

Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

Vetos

Para acelerar a tramitação da proposta todas as 864 emendas apresentadas pelos senadores foram rejeitadas nas comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça. Em seus pareceres o senador Ricardo Ferraço, que relatou a matéria nas duas primeiras comissões, ressaltou o acordo firmado com o presidente Michel Temer para que ele vete seis pontos polêmicos da reforma inseridos pelos deputados para que os temas sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.

Um desses pontos é o que aborda o trabalho da gestante e da lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo ele, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

Aécio lidera movimento para a tão necessária reforma política

Estadão Conteúdo


Pedro França/Arquivo Senado /
O Senador anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias

Em reunião na residência oficial da presidência da Câmara dos Deputados, dirigentes partidários costuraram um acordo para viabilizar a aprovação da reforma política. Porta-voz do grupo, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou a flexibilização da proposta que sugere a criação da cláusula de desempenho e o fim das coligações partidárias. Segundo Aécio, a proposta será aprovada na comissão especial em 11 sessões, o que permite a apreciação do plenário da Câmara em três semanas.

Com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, ficou acertado que a Proposta de Emenda à Constituição de autoria de Aécio e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) será flexibilizada na questão da cláusula de desempenho. Inicialmente, a proposta estabelecia a restrição do funcionamento parlamentar, do acesso ao Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão aos partidos que não alcançassem pelo menos 3% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2022, distribuídos em pelo menos 14 Estados, com um mínimo de 2% em cada uma delas.

Após a reunião desta tarde, a cláusula começará com 1,5% em 2018, subindo o porcentual em 0,5% a cada ano eleitoral até chegar a 3% em 2030. Também houve a redução de exigência dos 14 Estados para 9. Houve acordo para o fim das coligações partidárias em 2020 e a manutenção da proposta de federação partidária. "É o primeiro avanço objetivo concreto", comemorou Aécio.

O encontro reuniu os presidentes Rui Falcão (PT), Gilberto Kassab (PSD), Carlos Siqueira (PSB), Agripino Maia (DEM), Romero Jucá (PMDB) e representantes do Solidariedade, PR, PCdoB, além do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu em anunciar hoje a instalação da comissão especial. A relatoria da PEC deve ficar com um parlamentar do PSDB.

Aécio acredita que a proposta vai ajudar a reduzir as representações no Congresso Nacional de 28 para 15 partidos. "Ainda é um excesso, mas um avanço considerável", comentou. O presidente do PSDB admitiu que não haverá unanimidade em todos os temas, mas disse que nesta tarde o grupo chegou a um acordo que possibilita a aprovação do texto com ampla margem de votos.

Houve consenso também para que a reforma política estabeleça o financiamento público de campanhas eleitorais com a criação de um fundo. O texto do relator Vicente Cândido (PT-SP) vai propor o sistema eleitoral com lista fechada, evoluindo para um sistema distrital misto no futuro.

Representando o PCdoB, um dos partidos pequenos que resistiam à cláusula de desempenho, o deputado Orlando Silva (SP) deixou a reunião dizendo que não se sentia completamente contemplado, mas admitindo a nova proposta de Aécio e reconheceu que está em construção um entendimento em torno do tema, já que os nanicos terão a chance de se fortalecer em 2018. "Considero que houve um avanço. Ele (Aécio) apresentou uma proposta mais flexível", declarou.

Projeto de Aécio Neves que altera o ECA é aprovado por unanimidade no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, um projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que menores que cometem atos infracionais análogos a crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos crimes hediondos cometidos com uso de violência ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.


Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.


De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE). Antes de ser submetido aos deputados, o texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na CCJ, na qual pode sofrer alterações.


Se for aprovado em mais uma rodada na CCJ, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. Isso porque o projeto tem caráter terminativo na CCJ.

No entanto, se qualquer senador apresentar recurso após a análise em turno suplementar na comissão, o texto terá que ser votado no plenário do Senado.

Somente depois de ser aprovado pelo Senado e pela Câmara o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do presidente Michel Temer.

Outros pontos


Segundo o texto, durante o período de internação, a criança ou o adolescente internado deverá ser submetido a atividades de educação de ensino fundamental, médio e profissionalizante.

Além disso, o projeto prevê que, nos casos de infrações análogas a crimes hediondos praticadadas com violência, o jovem deverá ser liberado compulsoriamente ao atingir 26 anos. Isso valerá, por exemplo, nos casos em que uma internação é suspensa e, depois, retomada.


Hipoteticamente, se um jovem de 17 anos for internado e, depois, a internação for suspensa aos 20 anos e retomada aos 25, ele só poderá cumprir a medida socioeducativa até os 26 anos.

Atualmente, de acordo com o ECA, a liberação compulsória acontece quando o jovem completa 21 anos. Segundo o projeto, esse limite permanecerá nos atos infracionais que não forem análogos a crimes hediondos.

É necessário considerar que sentenças de medida socioeducativa não estabelecem o período em que o jovem deverá ficar internado, o que é avaliado periodicamente pelo juiz de infância e juventude responsável por cada caso.

A proposta prevê que, nos casos de atos infracionais análogos a crimes hediondos com violência, o limite de internação será de oito anos.

Corrupção de menores

O projeto também altera o ECA para aumentar a punição ao adulto que “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos de idade, com ele praticando crime com violência ou grave ameaça ou induzindo-o a praticá-la”.


A pena atualmente prevista pelo ECA nesses casos é de reclusão de 1 a 4 anos. A proposta aumenta essa punição para reclusão de três a oito anos.

Via G1


http://www.alominas.com/noticia/1631/ccj-aprova-internacao-de-ate-8-anos-para-menores-que-cometem-crimes-hediondos.html

Proposta do senador Antônio Anastasia regulamenta 'contrato de desempenho' no setor público

Em debate no Brasil desde os anos 90, o modelo gerencial de administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora para ser aplicado. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), começa a tramitar projeto (PLS 459/2016) com regras para normatizar o chamado “contrato de desempenho”, instrumento necessário para viabilizar o novo modelo de gestão. A proposta é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Por meio da Emenda Constitucional 19, de 1998, o modelo de administração gerencial ganhou amparo na Constituição. Pela emenda, órgãos e entidades da administração direta e indireta podem ter autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato firmado por seus administradores com o poder público que tenha por finalidade fixar metas de desempenho.

O objetivo da inovação constitucional foi permitir a implantação da gestão por resultados, buscando a agilidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos, diante de avaliações apontando o esgotamento do clássico modelo burocrático de administração. A Emenda 19 prevê, contudo, a edição de lei para regulamentar o contrato de desempenho, norma ainda não criada.

“Com regulamentação do contrato de desempenho, o Congresso certamente dará um passo decisivo para a efetiva implementação da administração gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de eficiência, economicidade e transparência na gestão pública”, acredita Anastasia.

O projeto, que chegou à CCJ no final de 2016, ainda não tem relator designado. Como a decisão na comissão será terminativa, se aprovado o projeto poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso assinado por nove senadores para que a votação final no Senado seja em Plenário.

Conceitos

Pelo projeto, o contrato de desempenho equivale a acordo celebrado entre entidade ou órgão “supervisor” e outro que esteja na condição de “supervisionado”, por meio dos administradores, para estabelecimento de metas de desempenho, prazos de execução e indicadores de qualidade a serem alcançados.

Para o supervisionado, esse contrato será condição para que possa desfrutar de “flexibilidades e autonomias especiais”, como, por exemplo, o direito de receber e aplicar a seu critério receitas de fontes não orçamentárias, independentemente de prévia autorização na lei orçamentária.

O órgão supervisionado passa a dispor, ainda, de autonomia para promover o empenho integral (ato que precede a realização de um gasto) das despesas relacionadas à execução do contrato, sem ficar submetido a uma prévia autorização. No caso das estatais, bastará existir a dotação global para investimentos, cabendo à empresa fazer por si mesma o detalhamento de como serão aplicados os recursos.

No campo gerencial, o contrato poderá atribuir ao órgão supervisionado, durante sua vigência, autorização para a concessão de bônus financeiro para os servidores, vinculado ao desempenho, sem que o prêmio passe a fazer parte do salário.

Ainda pelo projeto, o contrato poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou por ato do órgão supervisor diante de insuficiência injustificada de desempenho ou por descumprimento reiterado das cláusulas contratuais.

Histórico

Na esfera federal, com base em regras definidas em decretos, já existiram iniciativas de implementação de contratos de gestão. No entanto, as tentativas não foram adiante, devido a impugnações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento é de que decretos e contratos só poderiam existir após a edição da lei regulamentadora.


Existe a possibilidade de celebração de um contrato de gestão entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos que exercem atividade de interesse público. Sob o amparo da Lei 9.637/1998, as parcerias entre as partes podem ser feitas para fomento e execução de atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e preservação do meio ambiente.

*Da Agência Senado

Liderança e bom senso de Aécio Neves prevalece no PSDB de São Paulo

Em um movimento para tentar frear o fortalecimento do PSB no Estado, o PSDB paulista contrariou o governador Geraldo Alckmin e desistiu de eleger uma nova direção para a legenda em São Paulo. Com isso, prevaleceu uma determinação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que prorrogou seu próprio mandato na presidência nacional do partido e estendeu a medida para todos os diretórios.


Alckmin, Aécio e o ministro das Relações Exteriores, José Serra, são cotados internamente como candidatos ao Palácio do Planalto em 2018.


Em uma reunião tensa na noite de segunda-feira, 9, - a qual a reportagem presenciou - o presidente do partido no Estado, deputado Pedro Tobias, justificou a decisão de ficar mais um ano à frente do Diretório Estadual com o argumento de que se "preocupa" com a sucessão ao Palácio dos Bandeirantes em 2018.


Segundo ele, o temor é de que Alckmin, para viabilizar sua candidatura à Presidência, faça uma aliança com os pessebistas em detrimento de um nome do PSDB em São Paulo. Dirigentes do PSB defendem que o atual vice-governador, Márcio França, seja o candidato apoiado pelos tucanos.


"O partido está em primeiro lugar. Minha preocupação é chegar o governador amanhã e fazer uma aliança com o PSB. Porque o governador sempre quer mais aliança, mas partido é partido, e governo é governo", disse Tobias. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na semana passada, o dirigente havia feito outro discurso e afirmara que abriria mão de renovar o próprio mandato para defender a democracia interna.


Durante a reunião, Tobias também acusou o PSB de ter prejudicado o PSDB nas eleições municipais deste ano. Ele citou como exemplos os casos de Mauá e Guarulhos, cidades onde o PSB venceu candidatos tucanos.


Em outra declaração que evidenciou a divisão entre os tucanos, o presidente do PSDB paulista ainda reclamou da falta de apoio do partido ao vereador Mário Covas Neto (PSDB) na disputa pela presidência da Câmara Municipal paulistana. A bancada tucana seguiu orientação do prefeito João Doria, afilhado político de Alckmin, e votou no vereador Milton Leite (DEM), que se elegeu. "Muitas vezes a relação de aliança deixa alguém sacrificado. O PSDB fica nisso. Foi o caso da presidência da Câmara Municipal: o prefeito é nosso e ficamos de fora", disse Tobias na reunião.


Antes de articular sua permanência no cargo, o dirigente tucano consultou Serra e o senador Aloysio Nunes Ferreira, líder do governo Michel Temer no Senado. Adversários de Alckmin no partido, ambos chancelaram a iniciativa. Já Aécio não participou da articulação no diretório paulista.


Movimento


Tobias disse para aliados que mudou de ideia porque "identificou" uma movimentação nos bastidores do chefe da Casa Civil de Alckmin, Samuel Moreira, para tirar seu grupo do comando do diretório e instalar no lugar um grupo afinado com o PSB. Procurado pela reportagem, Moreira não foi localizado.


Pré-candidato à Presidência em 2018, o governador paulista tem o apoio dos pessebistas, que sinalizam até com a possibilidade de lançá-lo na disputa caso não se viabilize no PSDB. A contrapartida seria o apoio de Alckmin à candidatura de França em São Paulo.


Após Tobias dizer que haveria eleição interna, três tucanos se apresentaram para disputar o cargo, todos da estrita confiança de Alckmin: o secretário de Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro; o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa; e o deputado federal Miguel Haddad.


A decisão de prorrogar o mandato no Diretório Estadual teve 18 votos favoráveis e três contrários, do deputado federal Vanderlei Macris, e dos estaduais Cauê Macris e Carlão Pignatari Tobias se absteve.


Na saída da reunião, um membro da Executiva próximo ao governador chamou a manobra de "golpe". Outro afirmou que o discurso "constrangeu" o governador e que Moreira levou "uma bicicleta" de Tobias.



Alguns membros do Diretório Estadual disseram que se sentiram constrangidos a votar a favor da prorrogação do mandato. Durante a reunião, membros da Executiva Estadual levantaram a possibilidade de apresentar uma moção de repúdio para registrar o descontentamento com a decisão pela prorrogação do mandato de Aécio. A sugestão, porém, nem sequer foi discutida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tempo/MG

Com apoio integral do PSDB, o Senado aprovou a (PEC) do teto de gastos

Com o apoio integral da bancada do PSDB, o Senado aprovou nesta terça-feira (13/12), por 53 votos a 16, o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos, que fixa um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para a aprovação, eram necessários três quintos (49) dos votos dos 81 senadores. A proposta será promulgada nesta quinta-feira (15/12), em sessão do Congresso, às 9 horas. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O líder do governo na Casa, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), comemorou a aprovação da medida. “A PEC é uma medida essencial para que o Brasil atinja esse objetivo: sanear as contas públicas brasileiras. Há muitos anos, o governo brasileiro vem gastando mais do que arrecada. A consequência é o endividamento, juros altos e aumento de impostos. Isso precisa acabar”, afirmou.

O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) também reforçou a importância da medida. “O governo não pode gastar mais do que arrecada. É preciso haver responsabilidade sem prejudicar os benefícios sociais. É isso que teremos com a PEC dos Gastos”, avaliou.

No último dia 30, a PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14. No entanto, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

A medida foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e, ao lado da reforma da Previdência, é considerada a principal bandeira da equipe econômica do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e ajudar o país a sair da acentuada crise financeira.

De acordo com a reportagem, o teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato.

Clique AQUI para ler a íntegra da matéria.

Aécio Neves presidente nacional do PSDB: "Qualquer tentativa de alterar o calendário de votação não será aceita"

Aécio diz que PSDB não aceitará qualquer tentativa de adiar votação da PEC dos gastos


(Reuters) - O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), disse nesta terça-feira que a bancada do partido na Casa quer a manutenção do acordo de líderes que prevê para o próximo dia 13 o segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição do teto dos gastos públicos.

Aécio disse a jornalistas que qualquer tentativa de alterar o calendário não será aceita.

Na segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello decidiu, por meio de liminar, afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo. Com isso, quem deve assumir a presidência da Casa é seu primeiro-vice-presidente, Jorge Viana (AC), do PT, partido contrário à PEC.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/aecio-diz-que-psdb-nao-aceitara-qualquer-tentativa-de-adiar-votacao-da-pec-dos-gastos-20599026.html#ixzz4SANC3sJI

Senador Aécio Neves, ao lado de FHC, aprova PEC que limita gastos do governo

Ao lado do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), declarou na tarde desta segunda-feira (10), o fechamento de questão da legenda a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece limites de gastos públicos.


A PEC, principal aposta do governo Temer para tentar equilibrar o déficit nas finanças, estará em votação no plenário da Câmara nesta segunda-feira. A expectativa do governo e lideranças da Casa é de que se vote o primeiro turno da Emenda Constitucional até o final da noite desta segunda. A conclusão (segundo turno) deverá ocorrer em nova sessão prevista para os dias 24 e 25 deste mês.


"A votação da PEC do teto é fundamental para o Brasil encontrar um novo caminho, o equilíbrio das contas públicas, e a partir daí de maior confiança e retomada dos investimentos e empregos. Por isso, o PSDB, hoje na Câmara e amanhã no Senado vai fechar questão em favor dessa proposta", afirma Aécio em vídeo gravado no escritório de FHC, em São Paulo.


"Há momentos que é preciso dizer sim ou não. No caso do PSDB está dizendo sim à PEC do teto porque o Brasil precisa recompor sua fundação financeira. Se não houver essa recomposição, não vai haver emprego, não vai haver crescimento, as pessoas vão sofrer. Então o PSDB vai apoiar a PEC", ressalta Fernando Henrique Cardoso.

O encontro também serviu para que os dois tucanos realizarem uma avaliação dos resultados do partido na última disputa municipal. O PSDB foi o partido que mais cresceu em número de prefeituras ficando ainda na segunda posição, atrás do PMDB.


http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/10/10/ao-lado-de-fhc-aecio-diz-que-psdb-fecha-questao-a-favor-da-pec-do-teto.htm

CCJ do Senado aprova proposta de Aécio e Ferraço que cria critérios para os partidos políticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (13/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 36/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, ambos do PSDB, que promove importantes mudanças nas regras do sistema político brasileiro. A principal inovação da proposta é a criação de uma cláusula de desempenho que todo partido deverá atingir no país para ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral de rádio e TV.

A medida visa impedir a criação de legendas sem representação junto à sociedade, criadas unicamente com a finalidade de obter recursos do fundo, e o uso do tempo de TV como moeda de negociação em períodos eleitorais. A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal.

“A PEC é praticamente uma reforma política porque ela tem a virtude de inibir o número de partidos, acabando com as legendas de aluguel. Aquelas que existem unica e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão. Partido político precisa representar o segmento de pensamento na sociedade. Hoje, com essa pulverização de legendas, cerca de 30 atuando na Câmara dos Deputados e outras a caminho, os partidos perderam esta identidade”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista coletiva no Senado.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos de votação, e depois pela Câmara dos Deputados.

Fundo Partidário

A proposta de Aécio e Ferraço não impede a criação de legendas, mas define que só poderão ter acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo da propaganda eleitoral as siglas que alcançarem de fato representação junto aos eleitores.

Para isso, precisará ter um percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

O Brasil tem atualmente 35 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela regra atual, todos recebem mensalmente recursos públicos por meio do fundo e têm direito a tempo gratuito no rádio e TV para propaganda partidária, independentemente da quantidade de votos obtidos nas eleições.

“Esse projeto é moralizador e tenho certeza de que, dentro de poucos anos, teremos, se ele for aprovado, um quadro político de muito maior estabilidade em benefício da democracia e dos avanços que o Brasil precisa viver”, ressaltou Aécio Neves.

Coligações proporcionais

A PEC 36/2016 faz importantes mudanças nas regras para eleição de vereadores, deputados estaduais e federais. De acordo com a proposta, a coligação entre partidos no sistema proporcional, aquele em que os votos das legendas são somados para o cálculo que define o número de eleitos, será permitida somente até 2020. A medida impedirá que candidatos com baixa votação sejam eleitos por meio de votos dados a outros parlamentares, os chamados “puxadores de votos”.

“Aqueles partidos que tenham identificação com setores da sociedade irão sobreviver. Aqueles que não conseguirem esse índice poderão, pela nossa proposta, ter funcionamento parlamentar como federação durante um determinado período, um período de transição, que estamos defendendo. Mas o projeto, ele preserva e fortalece partidos políticos na essência que isso possa representar e acabam com aquelas conhecidas como legenda de aluguel”, reiterou o presidente do PSDB.

Fidelidade partidária

A PEC apresentada por Aécio Neves e Ricardo Ferraço estabelece ainda que prefeitos e vereadores eleitos, bem como deputados estaduais e federais, senadores, governadores e Presidente da República, eleitos a partir de 2018, perderão seus mandatos caso mudem de partido após a vitória nas urnas. A PEC também prevê perda de mandato nos casos de mudança de partido. O candidato eleito deve cumprir o mandato no mesmo partido pelo qual foi eleito, exceto se houver comprovadamente rompimento com a legenda em razão de desvio de programa partidário ou na ocorrência de discriminação política ou pessoal.

“Se você for eleito por um partido que não adquiriu o coeficiente necessário, você pode sim ter seu mandato preservado. Você só não terá as prerrogativas que um partido político tem no Parlamento, de lideranças, de presidências de comissões, por exemplo. Mas, se você optar por exercer seu mandato individualmente, obviamente, ele será preservado. É um processo que caminha na direção de que dentro de pouco tempo, eu acredito que no máximo duas eleições, nós tenhamos reduzido de 25 para alguma coisa em torno de 10 ou até menos partidos políticos funcionando no país”, ressaltou o senador Aécio Neves.

Reforma política – Conheça a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeito e vereador, bem como deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República perderá seu mandato se mudar do partido pelo qual foi eleito. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.

Veja aqui mais informações sobre a PEC: psdb.vc/reformapolitica

Aécio Neves presidente nacional do PSDB: "Chega ao fim um ciclo perverso"

Hoje é um dia histórico, de forte simbolismo. Ao recebermos no Senado a presidente afastada, os brasileiros poderão ouvir as suas explicações - ainda que tardias - sobre o crime de responsabilidade, por violação de leis que regulam o uso do dinheiro público, cometido por seu governo. Esse é o assunto que trato em minha coluna no jornal Folha de S. Paulo. Infelizmente, a presidente ignorou os alertas feitos por técnicos do governo, parlamentares e economistas sobre os erro das medidas tomadas desde 2011. O vale-tudo na economia e a miopia política levaram o Brasil às cordas. Agora, com clareza de propósitos e coragem, vamos lutar pelo que precisa ser feito, por um futuro melhor para todo o Brasil. - Aécio Neves


Aécio Neves / Folha de São Paulo

Esta semana o Brasil se reencontra com seu destino.

Encerrada a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o país terá de enfrentar o duro percurso da reconstrução. Esta segunda (29) é dia de forte simbolismo, com a presidente afastada apresentando, no Senado, a sua defesa na acusação de crime de responsabilidade por violação de leis que regulam o uso do dinheiro público. Seria o momento – ainda que tardio – para a presidente dar as devidas explicações aos brasileiros.

Para isso, seria preciso que ela abrisse mão do estilo que adotou durante seu governo e que terminou por mantê-la entrincheirada em suas convicções, sem o amplo e necessário diálogo com a sociedade, cometendo uma série colossal de erros que acabaram por afundar o país em uma crise sem precedentes. O impeachment é o ato final de uma trajetória equivocada e danosa no capítulo da gestão pública. Felizmente, nossa democracia está madura o suficiente para superar esse episódio traumático.

Não cabe comemorar a interrupção do mandato presidencial. Mais importante é entender a gravidade das escolhas feitas pela presidente e por seu grupo político. As desonerações equivocadas, a expansão acelerada dos gastos públicos, a interferência política na gestão da Petrobras e a leniência com a inflação são exemplos de equívocos da política econômica. A presidente ignorou os alertas feitos por técnicos do governo, por parlamentares e economistas sobre os erros das medidas tomadas desde 2011.

Diante da erosão das contas públicas, o governo apelou às manobras fiscais com operações de crédito dos bancos públicos ao Tesouro, o que é proibido por lei, e a créditos suplementares sem a aprovação do Congresso, violando os princípios da lei orçamentária. O ataque frontal à Lei de Responsabilidade Fiscal é crime muito sério para ser ignorado. É essa a matéria que alimenta o processo de impeachment. O que se cobra é a responsabilidade da presidente frente a essas decisões.

O vale-tudo na economia e a miopia política levaram o Brasil às cordas: 12 milhões de trabalhadores estão desempregados e somos hoje o país que mais desemprega em todo mundo. Estados e municípios estão quebrados, cerca 300 comércios são fechados por dia, a indústria retrocedeu quase uma década, milhões de famílias retornam às classes D e E.

No país do marketing social, é bom lembrar que a renda média do trabalhador já caiu 5% no último ano; um em cada quatro trabalhadores ganha menos que um salário mínimo.

O destino do Brasil é crescer e abrigar os sonhos de seus cidadãos por um país mais justo com seus filhos. É nessa direção que precisamos seguir. Com clareza de propósitos e coragem para fazer o que precisa ser feito.

Aécio Neves

Aécio Neves líder da oposição: "Proposta do PSDB para a reforma política garante maior controle sobre o fundo partidário"

Aécio: " Proposta do PSDB para a reforma política garante maior controle sobre o fundo partidário"










Reforma política: proposta do PSDB garante maior controle sobre fundo partidário e horário gratuito de rádio e TV



A atual legislação brasileira garante o acesso de todos partidos políticos ao tempo gratuito de propaganda de rádio e TV e às verbas do fundo partidário – recursos que financiam as siglas. Para ter direito a esse dinheiro, basta apenas que a legenda tenha um estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e que preste contas regularmente à Justiça Eleitoral. Isso mudará, no entanto, em caso de aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 36/2016, protocolada no último dia 13 pelos senadores Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto determina que só terão funcionamento parlamentar os partidos que obtiverem, a partir de 2018, um mínimo de 2% dos votos válidos em todo o país (3% a partir de 2022), que devem estar distribuídos em pelo menos 14 unidades federativas, com um percentual mínimo de 2% em cada uma delas.

Sem o funcionamento parlamentar, as legendas não teriam direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, à estrutura própria e funcional nas casas legislativas, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e à participação na distribuição dos recursos do fundo partidário.

Hoje, o fundo partidário é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhe forem atribuídos por lei. Para se ter uma ideia do volume de recursos movimentado, apenas neste ano R$ 819 milhões foram destinados ao fundo de assistência financeira dos partidos políticos do país.

Na visão do deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), a legislação brasileira deve ser alterada para criar mecanismos que garantam um controle maior sobre o acesso ao fundo partidário, o que pode ser alcançado por meio da PEC 36/2016.

“Essa indústria de legendas sem nenhum tipo de ideologia faz muito mal. A pretexto de que isso é da democracia, vai se criando partidos sem nenhum tipo de responsabilidade com o eleitor, ou até com o uso de dinheiro público, já que o fundo partidário é dinheiro público”, avaliou o parlamentar.

“Portanto, tem que ter regras, sim, tem que ter limites, sim, para que o partido que possa receber o fundo partidário tenha representatividade. Como é como você mede representatividade? Com o voto. É só depois que o partido conseguir ter voto, que mostre que ele representa uma parcela da sociedade, é que se justifica ele receber algum apoio público”, acrescentou o tucano.

Os problemas da atual forma de acesso aos recursos do fundo partidário também foram alvo de análise do cientista político João Paulo Machado Peixoto, professor da Universidade de Brasília (UnB). Para ele, a falta de critérios mais restritivos para o recebimento desses valores acaba alimentando um sistema que permite a proliferação de partidos sem representatividade social e política.

“Tem partido em que a direção é a família. Tem partidos que só existem para receber recursos do fundo partidário. Por menor que sejam esses recursos, é dinheiro. Dá para sustentar o membro como se fosse um emprego. Então é uma coisa que eu acho que tem que ser revista, e será revista, basta um clima do Congresso favorável a essas medidas”, destacou.

Propaganda eleitoral

Para o professor da UnB, a PEC elaborada por Aécio e Ferraço também vai estabelecer um controle maior em relação ao acesso gratuito dos partidos aos programas de rádio e televisão.

“O que nós temos assistido, particularmente nessa questão do horário gratuito para o programa partidário, é um abuso contra o cidadão. Você tem partidos que não têm representatividade nenhuma, que têm um discurso vazio e, no entanto, nós somos obrigados, entre aspas, a ficar ouvindo e assistindo essa propaganda obrigatória”, argumentou o cientista político.

“Se, por acaso, isso não fosse gratuito – entre aspas, porque na verdade não é gratuito – se os partidos tivessem que pagar por esses anúncios, essas inserções na televisão, nenhum deles estaria no horário político gratuito, entre os partidos pequenos. Todos nós sabemos também que eles existem para que, à época das eleições, se coloquem à disposição dos partidos maiores”, ponderou o professor.

João Paulo Machado Peixoto ainda ressaltou que o momento político e social vivido pelo país é propício para a aprovação de um projeto de reforma política como o protocolado na última semana pelos senadores tucanos.

“A gente sabe que o Congresso é muito suscetível à opinião pública. Então, eu acredito que [a aprovação] depende do momento em que isso [PEC] for colocado em votação”, apontou. “O momento atual é altamente favorável a mudanças no modelo político, então pode ser que seja aprovado, sim”, emendou o docente.

Referendada por 36 senadores, a PEC 36/2016 ainda tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde aguarda a designação de um relator.

CCJ do Senado aprova proposta de Aécio Neves que moraliza doações aos partidos

CCJ do Senado aprova proposta de Aécio Neves que moraliza doações aos partidos





A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que proíbe doações a partidos políticos por pessoas que tenham relação próxima com a administração pública.


A ideia do projeto, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), é evitar que pessoas sejam nomeadas para esse tipo de cargo ou empresas sejam contratadas em troca das doações.Foto: Marcos Santos/USP Imagens/Fotos Públicas / O Financista

Dessa forma, ficam proibidos de doar, nos seis meses anteriores às eleições, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.


A ideia do projeto, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), é evitar que pessoas sejam nomeadas para esse tipo de cargo ou empresas sejam contratadas em troca das doações. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lasier Martins (PDT-RS) chegaram a propor que a proibição fosse permanente.

(...)

O texto segue agora para o plenário do Senado.
https://noticias.terra.com.br/brasil/politica/ccj-do-senado-proibe-doacao-financeira-de-servidor-publico-a-partidos,a5f1a65c23335e778f0d0065987c69163cxtvea5.html

Senado aprova proposta de Aécio Neves que aprimora segurança pública

Senado aprova proposta de Aécio que aprimora segurança pública



Senado aprova substitutivo de Aécio Neves que destina mais recursos para segurança pública

O texto agora segue para apreciação em dois turnos no plenário do Senado.


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Aécio Neves à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O texto agora segue para apreciação em dois turnos no plenário do Senado.

Aécio Neves destacou que a proposta aprovada pela CCJ representa importante contribuição do Senado e do Congresso para o enfrentamento do aumento da criminalidade, assegurando mais recursos para o combate à violência. Ele elogiou o trabalho do senador Capiberibe e lembrou que a origem da proposta foram as discussões da comissão especial da segurança pública, presidida pelo ex-senador Pedro Taques.

"Essa proposta permite ao Congresso Nacional falar diretamente aos brasileiros sobre um dos temas que mais os afligem. Essa questão não pode ser tratada com viés político. Não pode ser tratada do ponto de vista de governo e oposição. O esforço da PEC, do nosso substitutivo é que essa seja uma proposta do Poder Legislativo. Ela incorpora discussões que ocorreram ao longo de todos os últimos anos. E se essa PEC surge com esse apoio e essa manifestação tão ampla de solidariedade é porque ela preenche uma lacuna", comemorou o senador.

Os recursos do novo fundo deverão ser usados no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar.

Fonte de recursos

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública será abastecido com parcela da arrecadação de tributos de setores que, direta ou indiretamente, atuem na área de segurança. Ele será composto por parte do IPI e ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico; do ISS referente às empresas de segurança privada; e do IOF referente às instituições financeiras. Além disso, o fundo receberá 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral e de dotações orçamentárias e doações que forem feitas em favor dele.

Os critérios de distribuição do fundo para os estados também serão determinados por meio de lei complementar. Serão levados em conta os indicadores de violência em cada ente federado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado, o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais frente ao tamanho das respectivas populações e as remunerações dos integrantes das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.

Fim do contingenciamento

Durante a discussão da proposta, Aécio Neves também defendeu que o Senado vote um projeto de lei de sua autoria que impede a União de contingenciar recursos da segurança pública. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do Fundo Nacional da Segurança (FNS) e somente 10% da verba destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Para Aécio, a omissão do governo federal na segurança é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano.

"Reitero, ao final, que tramita aqui nessa comissão o PL de minha autoria que garante que os recursos aprovados no orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da área de educação, ou da ciência e tecnologia. Serão liberados, sem contingenciamento, por duodécimos (doze parcelas anuais). É importante para o planejamento das ações de segurança pública dos estados que saibamos com quanto vamos contar, qual é a contribuição que a União dará a cada um dos estados, porque, senão, os projetos são feitos, são elaborados, e ficam todos na gaveta", cobrou o senador.

Senador Aécio Neves propõe chapa 100% tucana, tendo paulista como vice

Aécio propõe chapa 100¨% tucana, tendo paulista como vice




Recomende este conteúdo para mídias sociaisAécio propõe solução 'café com leite' para tucanos




O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu nessa terça-feira, 5, uma chapa puro-sangue e "café com leite" para a sua candidatura a presidente da República em 2014. Durante almoço com senadores do PTB, PR, PRB e PSC, ele afirmou que o ideal é disputar a eleição tendo o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na vice e o ex-governador e correligionário José Serra como candidato a senador. Ligado a Serra, a entrada de Aloysio teria o potencial de tirar o ex-governador da disputa interna e garantir ao PSDB cerca de 2 milhões de votos à frente da petista Dilma Rousseff em São Paulo, revelou Aécio, segundo relato de senadores que participaram do almoço no gabinete do líder do PTB, Gim Argello (DF).




(...)




Estado de São Paulo

Aécio Neves : Nesse governo o Senado só aprovou MPs"

Senador Aécio Neves diz que País sofre com concentração de recursos e de poder do governo federal "Temos um presidencialismo quase imperial. Um presidencialismo que permite ao governo federal ordenar os investimentos na totalidade dos 5.564 municípios e dos 27 estados" , diz Aécio O senador Aécio Neves classificou como "hiperpresidencialismo" o modelo atual da administração federal brasileira, utilizando o termo cunhado pelo cientista político Sérgio Fausto para criticar o excesso de concentração de receita nas mãos do governo federal e a relação de dependência que atinge os estados e municípios. Em palestra na Federação da Indústria de Minas Gerais (Fiemg), nesta segunda-feira (29), Aécio Neves disse que o Executivo Federal subjuga os demais poderes da República, o que leva a ações muitas vezes distantes das prioridades da população. " O hiperpresidencialismo é hoje a característica mais marcante nas relações entre os Poderes e mesmo no processo de tomada de decisões acerca de matérias fundamentais ao País. Discute-se com prioridade o trem-bala, enquanto estão paralisados os metrôs de grande parte das capitais brasileiras. Pouco importa se não é prioridade. Temos um presidencialismo quase imperial. Um presidencialismo que permite ao governo federal ordenar os investimentos na totalidade dos 5.564 municípios e dos 27 estados. O presidencialismo brasileiro é dogmático e vertical: quase tudo pode e raras vezes se permite ser questionado" , afirmou o senador. Ex-governador de Minas, Aécio Neves destacou que é cada vez menor a participação dos estados e municípios na divisão dos impostos recolhidos no País e disse que deve haver um esforço de todos os partidos em defesa de uma distribuição mais justa. "Vivemos a mais dramática concentração de recursos e de poder na esfera federal da nossa história. Os municípios recebem não mais do que 4% a 4,5% do total do PIB, o que é evidentemente insuficiente para que conduzam as funções públicas que lhes cabem, como saúde, educação básica, saneamento, limpeza urbana. Ficam dependentes do governo federal até para pagar salários. Ao lado da concentração de receita, vem a concentração de poder. Desvirtua-se a ação política. Precisamos enfrentar suprapartidariamente essa concentração de receita e de poder na União", afirmou na palestra. Crise Econômica Aécio Neves criticou também o aumento dos gastos do governo federal nos últimos nove anos em prejuízo dos investimentos reivindicados pelo país, como na educação e na infraestrutura. "O governo não investiu sequer o mínimo necessário de 3% do PIB em infraestrutura. Em educação, o quadro é desolador e não há solução à vista. Não se sabe onde o governo conseguirá recursos para os investimentos necessários na educação, se vai ter que cortar ainda mais investimentos", afirmou. O senador disse que o governo perdeu, nos últimos oito anos, oportunidade histórica para conter gastos e reduzir a elevada carga tributaria enquanto a economia mundial crescia. Ele afirmou que o País não poderá combater um novo cenário de crise internacional com medidas similares às usadas em 2009, sob o risco de agravar os problemas atuais da economia brasileira. "Este ano tudo ficará mais difícil e está em exaustão a fórmula utilizada para conter a crise de 2009: aumento dos gastos, farta distribuição de subsídios e ampliação da oferta de empréstimos subsidiados pelos bancos oficiais. Se essas medidas, de fato, reduziram a repercussão da crise sobre o país naquele momento inicial, herdamos, por outro lado, outros relevantes desequilíbrios como a inflação, o câmbio sobrevalorizado e o grave processo de desindustrialização em curso, que pode se agravar ainda mais com a previsível queda das exportações?, avaliou Aécio Neves. Oposições O senador concluiu afirmando que o governo federal terá apoio das oposições no Congresso, caso proponha o que chamou de agenda estruturante das reformas e das políticas públicas de interesse do país. - Nesses oito meses no Senado, não votamos um projeto de lei sequer. Apenas medidas provisórias. O Poder Executivo adentra na agenda do Congresso e impõe, pela sua força, a sua agenda. Quem dera tivesse a coragem de propor uma agenda estruturante para o País. Combater, fazer oposição, denunciar os mal feitos, cobrar resultados são responsabilidades da oposição e são absolutamente necessárias, mas ter a capacidade, a grandeza para se sentar à mesa com o governo, para discutir, por exemplo, as grandes reformas que aí estão inconclusas, imobilizadas e paralisadas, é também responsabilidade da oposição", afirmou. Trechos da palestra proferida pelo senador Aécio Neves no encontro promovido pela Associação de Dirigentes Cristãos de Empresa (ADCE). Belo Horizonte - 29/08/11