Aécio Neves líder da oposição: "Na defesa de Minas temos que valorizar os royalties de nossos mineiros"

Com as medidas anunciadas pelo governo federal para o setor da mineração, estima-se que, finalmente, estados e municípios mineradores serão melhor recompensados. Essa é uma de minhas principais lutas no Senado.

Com o aumento da alíquota dos royalties, sobretudo de nosso principal minério, do ferro, o governo prevê um aumento de arrecadação de 80%. Os recursos que estados e municípios receberão são fundamentais para que eles possam, além de recuperar os diversos danos que a mineração causa em suas regiões, também se preparar para buscar a implantação de uma nova fonte de renda para quando acabar a atividade mineradora.


As medidas avançam ainda em pontos que venho defendendo: o minerador passa a ter responsabilidade na recuperação das áreas afetadas e se não cumprir as regras estipuladas será multado.


Essas medidas podem por fim ao desrespeito com que Minas Gerais e seus municípios, assim como outros estados mineradores, vinham sendo tratados, gerando, anualmente, perdas de milhões de reais que poderiam ser investidos para melhorar a qualidade de vida para nossa população.

Aécio Neves

Uma questão de justiça a luta de Aécio Neves no Congresso

Aécio Neves líder da oposição

Uma questão de justiça


A revisão dos royalties do minério

Publicado no Jornal OTEMPO em 28/06/2012

BONIFÁCIO MOURÃO
Deputado estadual (PSDB-MG)

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) está liderando no Congresso Nacional uma batalha vital para Minas Gerais: a da mudança na cobrança dos royalties do minério. Em Minas, o governador Antonio Anastasia faz o mesmo.

Essa é uma reivindicação antiga, de muitas gerações de mineiros que têm neste momento uma oportunidade única de ser atendida, já que conta, de um lado, com a responsabilidade do governador e, de outro, com o compromisso do senador com o nosso Estado.

Entretanto, essa poderá não ser uma batalha fácil.Isso porque a legislação que rege o assunto é nacional, e cabe ao Congresso a sua alteração. E é aí que, como se diz, mora o perigo.

Lembramos que, nos últimos dois anos, quando interesses de Minas estiveram em votação no Congresso, não fomos felizes. Foi assim na votação da emenda que buscava garantir aos municípios mineiros da região da Sudene os mesmos benefícios fiscais dados, por iniciativa do então presidente Lula, ao seu estado natal, Pernambuco, por meio da MP 512, e que acabaram levando para aquele Estado uma nova unidade da Fiat.

Numa articulação do senador Aécio Neves, conseguiu-se aprovar na Câmara dos Deputados a extensão dos benefícios a Minas. No entanto, os deputados foram surpreendidos com a fala do então líder do PT no Senado, senador Humberto Costa (PE), afirmando que, mesmo que a emenda fosse aprovada, a presidente Dilma Rousseff a vetaria.

Embora muitos parlamentares não acreditassem na ameaça, infelizmente, foi o que ocorreu. E novamente repetiu-se com a MP 540, que excluiu vários municípios da Sudene mineira de uma segunda leva de benefícios fiscais concedidos pela União. No entanto, uma emenda do senador Aécio Neves corrigiu a tempo essa injustiça.

Uma articulação do governo federal impediu que a proposta do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que garantia mais recursos para todos os Estados brasileiros, produtores e não produtores de petróleo, inclusive Minas Gerais, fosse colocada em votação. Na votação dos royalties do petróleo no Senado, Minas foi de novo prejudicada.

Registro esses exemplos como alerta para a necessidade de nos organizarmos e acompanharmos a evolução dos debates em Brasília.

Várias vezes na campanha de 2010, e depois, a presidente Dilma Rousseff assumiu o compromisso de enviar ao Congresso o novo marco regulatório da exploração mineral. Até hoje, nada!

No ano passado, o governo federal mudou a direção da companhia Vale, alegando que a empresa estava tendo postura de empresa privada, enquanto deveria servir mais e melhor ao desenvolvimento do Brasil.

Pois bem, esta é a grande oportunidade de o governo federal honrar a sua palavra e de a Vale honrar a sua história em Minas.

Continuamos esperando. Quem sabe se agora o governo federal e a maioria situacionista do Congresso irão fazer justiça a Minas Gerais.

Aécio demonstra que sua proposta era a melhor para Minas

AÉCIO NEVES
Senador da República - aecio.neves@senador.gov.br

A votação da proposta de divisão dos royalties do petróleo foi uma oportunidade perdida pela União para demonstrar solidariedade para com os Estados. Dificilmente teremos outra que reúna recursos significativos e, ao mesmo tempo, simbolize tanto o futuro.

Para quem não acompanhou o debate, explico. Em torno da questão dos royalties, existiam duas discussões. Uma tratava basicamente da divergência em torno da origem e da quantidade de recursos destinados aos Estados produtores e não produtores. A outra dizia respeito à Federação, ao tipo de país que queremos ser.

 A proposta do senador Dornelles era a que garantia mais recursos para todos os Estados - produtores e não produtores. Entendia que cabia às empresas do setor, em especial à Petrobras, pagarem participações especiais de forma mais apropriada e, assim, aumentar a receita em favor dos Estados, inclusive destinando a eles cerca de R$ 8 bilhões que caberiam à União.

Claramente, era a melhor proposta para os Estados produtores e também a melhor para os não produtores. A melhor proposta para Minas e para todos os Estados não produtores era também a melhor para o Rio e o Espírito Santo.

A liderança do governo federal optou, no entanto, pelo projeto que não aumenta o "bolo" de receitas oriundas da exploração de petróleo, mas apenas redistribui os mesmos recursos, de modo que os Estados produtores renunciem a receitas  significativas e, a União, a uma pequena parcela, em  favor dos não produtores, que, por sua vez, receberão menos do que poderiam.

 Ao apoiar essa proposta, a União preferiu privilegiar as petroleiras, cuja carga tributária vem diminuindo nos últimos tempos, enquanto a dos demais contribuintes vem crescendo.

Sentou-se à mesa como parte interessada, em vez de coordenar o debate como representante de toda a Federação.

Prevaleceram os interesses das empresas do setor, em especial da Petrobras, que se revelou uma empresa mais comprometida com resultados do que a serviço do país. Segundo os jornais, a Petrobras quer, agora, baixar a Cide, enquanto mantém o preço ao consumidor. Mas, como a Cide é compartilhada com Estados e prefeituras, estes pagariam parte da conta do subsídio ao setor. O bônus seria federal, e o ônus, da Federação.

A gigantesca concentração de receitas na órbita federal transfere essa discussão do âmbito da necessidade para a esfera da escolha. O governo federal escolheu, mais uma vez, o caminho da concentração de recursos em prejuízo dos Estados.

Com o projeto dos royalties aprovado no Senado, conseguiu-se ainda uma unanimidade: todos os Estados ganharam menos do que poderiam ganhar.

Se para os Estados não produtores é a garantia de receber recursos que não tinham antes, a proposta derrotada garantia mais. Pela proposta do senador Dornelles, R$ 11,5 bilhões seriam repassados ao conjunto dos Estados brasileiros. O projeto aprovado prevê R$ 9,2 bilhões. Ou seja, todos receberão menos do que poderiam. Minas terá R$ 46 milhões a menos.

Ao lado de outros 19 senadores, votei a favor da proposta do senador Dornelles. Diante da derrota da mesma, apoiamos o segundo projeto, vencedor, como forma de garantir recursos, ainda que menores, aos Estados. Apenas cinco senadores votaram contra essa proposta.

Ainda assim, não se trata de uma questão numérica, mas de visão de Estado e de país. O governo federal ganhou. A Federação perdeu.
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Proposta de Aécio daria mais recursos para Minas

Aécio lamenta rejeição à proposta de Dornelles

Royalties.Senador explica que foi a base de governo que votou a favor da União e contra Minas Gerais
Publicado no Jornal OTEMPO em 22/10/2011
TELMO FADUL
Brasília. Embora tenham defendido uma nova distribuição dos royalties do petróleo, os senadores mineiros Aécio Neves (PSDB) e Clésio Andrade (PR) divergiram quanto ao texto que melhor representaria os interesses dos Estados não produtores. Enquanto o tucano - e toda a oposição - preferia o projeto oferecido por Francisco Dornelles (PP-RJ), Andrade fechou posição entorno do substitutivo de Vital do Rego (PMDB-PB), que, aprovado em plenário, segue à Câmara.
Aécio encampou a proposição do senador carioca porque, segundo projeções apresentadas por sua assessoria, seria mais vantajosa para Minas. Por ela, o Estado receberia R$ 791 milhões a título de royalties do petróleo em 2012. Já na solução de Vital do Rego - ainda conforme os números do ex-governador -, os ganhos do Estado cairiam para R$ 745 mi no ano que vem.
A compensação aos Estados seria maior no texto de Dornelles porque a União perderia uma fatia maior do montante que hoje recebe como royalties do petróleo.
A preferência pelo projeto de Francisco Dornelles chegou a ser votada, mas acabou rejeitada por 45 a 20 (votos dos senadores dos Estados produtores e dos representantes do PSDB e do DEM). Depois desse escrutínio, o substitutivo de Vital do Rego foi apreciado pelos senadores, sendo aprovado em votação simbólica - inclusive, com o beneplácito dos senadores de oposição.
"O PT e a base do governo devem explicações porque votaram a favor da União e contra Minas Gerais e os demais Estados", afirmou Aécio, para quem o texto do carioca "garantia, claramente, mais recursos para o conjunto dos Estados brasileiros". Petistas acusaram Aécio, pelo Twitter, de votar contra Minas e a favor do Rio de Janeiro .
Já o senador Clésio Andrade acompanhou as orientações dadas à base governista. A assessoria do mineiro não precisou o quanto Minas lucrará com a aprovação do projeto, já que os números mudarão, devido às alterações que a matéria sofreu em plenário.

Fonte:  Estado de Minas - 22/10/2011

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Os argumentos de Aécio em sua defesa do aumento dos royalties

Aécio Neves defendeu em audiência pública proposta que triplica compensações para municípios Royalties do minério: Aécio Neves defendeu em audiência pública proposta que triplica compensações para municípios 18/10/2011 Fonte: Assessoria de imprensa do senador Aécio Neves Aécio Neves defende em audiência pública aumento dos royalties do minério para municípios Proposta do senador que triplica compensações pagas aos municípios foi debatida hoje com governadores e mineradoras Em audiência pública realizada durante toda tarde desta terça-feira (18/10), no Senado Federal, o senador Aécio Neves (PSDB/MG) cobrou agilidade no Congresso para tramitação da sua proposta que triplica o valor dos royalties pagos aos municípios que sofrem com a atividade mineradora. O debate foi convocado pelas comissões de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos para discutir a proposta do senador e reuniu representantes do governo federal e das mineradoras, os governadores de Minas, Alberto Pinto Coelho (em exercício) e do Pará, Simão Jatene, o presidente da Cia. Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e prefeitos. O senador Aécio Neves defendeu o aumento da alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos atuais 3% para 5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, e não mais sobre o lucro líquido das empresas. Segundo ele, os municípios e os estados mineradores aguardam há uma década pela revisão no valor dos royalties do minério, pagos como compensação financeira pelos prejuízos ambientais e sociais gerados pela exploração de recursos naturais. Essa proposta atende aos interesses do País e das regiões mineradas, aumenta em até três vezes a arrecadação dos municípios com a CFEM. Os municípios mineradores de Minas Gerais, por exemplo, irão receber R$ 715 milhões este ano como compensação. Com a nossa proposta, seriam R$ 2,3 bilhões?, disse Aécio. O senador afirmou que não há mais como postergar essa discussão e lembrou que a nova regulação da mineração vem sendo discutida pelo governo federal há mais de três anos, mas sem que uma proposta seja enviada para o Congresso até o momento. Em 2008, ainda como governador de Minas, fui procurado pelo ministro Edison Lobão, pedindo contribuições para o novo marco regulador do setor. Apresentamos as sugestões e aguardamos que essa proposta chegasse ao Congresso Nacional. Infelizmente, não chegou. Se chegar, será muito bem vinda e incorporada a essa discussão?, afirmou. Valor irrisório O governador do Pará, Simão Jatene, defendeu a proposta do senador Aécio Neves e chamou atenção para os baixos valores recebidos pelos estados produtores de minério. Segundo ele, na última década, o Pará recebeu cerca de R$ 3 bilhões como compensação pela exploração mineral (CFEM) e com o ICMS do minério no estado. Nesse mesmo período, segundo o governador, o faturamento das mineradoras no Pará foi R$ 110 bilhões. Carga Tributária No debate com representantes das mineradoras, Aécio Neves explicou que a correção da CFEM não deve ser confundida com aumento da carga tributária. Segundo ele, os royalties não são tributos pagos ao poder público, e sim uma compensação pelos danos causados pela mineração e pelos custos que os estados pagam, como a recuperação de estradas e de áreas degradadas. O senador lembrou que o mesmo entendimento tem o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF esclarece que a CFEM e as participações especiais não podem ser consideradas tributos, pois possuem natureza regulatória, e não arrecadatória. Portanto, uma diferença básica. Compensações como essa são baseadas na possibilidade de esgotamento na exploração de um bem público, regulam o setor, no caso, a degradação ambiental. Os tributos, com sua natureza arrecadatória, financiam o funcionamento da máquina pública?, observou o senador, que lembrou, ainda, que as empresas de minério não recolhem ICMS na exportação de seus produtos. Fundo especial para todos os municípios Atualmente, o ressarcimento aos municípios por meio da CFEM varia de 0,2% até 3% do faturamento líquido das empresas. A proposta foi apresentada como substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). O ex-governador Aécio Neves defendeu ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, 8% seriam distribuídos entre todos os municípios. O percentual restante seria repartido entre União (12%), estados (30%), e municípios (50%). Outro avanço da redefinição das alíquotas pagas por mineradoras, segundo Aécio Neves, será o fim da enorme diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de minério e de petróleo. A compensação feita aos produtores de petróleo chega a 10% do faturamento bruto das empresas. Grandes jazidas Aécio Neves também propôs a cobrança de um percentual a mais para empresas que explorem jazidas que se destacam pela grande rentabilidade que geram às empresas que detêm suas concessões. Segundo o senador, as mineradoras devem aumentar as contrapartidas dadas aos municípios que lhes proporcionam lucros volumosos. Conheça as mudanças propostas pelo senador Aécio Neves sobre royalties do minério Proposta do ex-governador de Minas aumenta a compensação financeira paga a municípios com atividade mineral, muda base de cálculo dos royalties da mineração e estabelece mesmo tratamento dado aos royalties do petróleo. Alíquota sobre faturamento bruto A alíquota máxima para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passa dos atuais 3% do faturamento líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras. Novos percentuais Os novos percentuais de incidência do CFEM passariam para: - Minério de alumínio, caulim, cobre, ferro, manganês, nióbio e níquel: 5% (cinco por cento); - Potássio e sal-gema: 3% (três por cento);- Carvão, fertilizante, rochas ornamentais e demais substâncias minerais: 2% (dois por cento); - Ouro, pedras preciosas, pedras coradas lapidáveis, carbonados e metais nobres: 2% (dois por cento), quando extraído por empresas mineradoras, e 0,2% (dois décimos por cento), quando extraído por garimpeiros individuais, associações ou cooperativas de garimpeiros. Repartição de recursos Serão redefinidos os percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados. A União manterá os atuais 12%, os Estados passam de 23% para 30% e, os municípios, de 65% para 50%. A mudança da base de cálculo dos royalties do faturamento líquido para o bruto das empresas garantirá aumento nos valores pagos aos municípios. Fundo Especial Distribuição entre todos os municípios dos estados mineradores de 8% do total arrecadado com os royalties minerais, independentemente de produzirem ou não minério. Os recursos serão alocados em um fundo especial. Participação especial Criação de uma cobrança a título de participação especial em jazidas de alta rentabilidade de produção e exportação, como já ocorre com o petróleo. Nesses casos, aplica-se sobre a mesma base de cálculo do CFEM alíquotas que variam de 1% a 2,5%. Fiscalização Com o objetivo de assegurar maior eficiência na fiscalização da cobrança dos royalties minerais, os Estados passam a assumir essa função em relação a suas quotas-partes e as de seus municípios, garantindo, assim, o repasse imediato das parcelas a que têm direito na arrecadação, da mesma forma como ocorre hoje em relação ao ICMS e IPVA.

Aécio Neves cobra hoje sustentabilidade na exploração dos minérios

Aécio Neves participa de Audiência Pública para discutir mudanças nos royalties do minério O senador Aécio Neves (PSDB/MG) participa, nesta terça-feira, dia 18, de audiência pública para discutir mudanças na Compensação Financeira sobre a Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties do minério. A audiência será realizada na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Foram convidados para o debate o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, os governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do Pará, Simão Jatene; de Goiás, Marconi Perillo, e do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, além do diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Marco Antonio Valadares. Também foram convidados o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Penna, o diretor-presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Murilo Ferreira, e o presidente da Associação dos Municípios Mineradores do Brasil (Amib), prefeito Anderson Cabido. Royalties Projeto de lei do senador Aécio Neves prevê a correção nos valores referentes à CFEM para ressarcimento dos Estados e municípios que sofrem os impactos da atividade de exploração mineral. A proposta defende estender para os estados e municípios mineradores o tratamento fiscal já praticado na exploração de petróleo, com a criação também de um fundo especial sobre grandes jazidas. Os royalties minerais são hoje 20 vezes inferiores aos valores pagos na extração de petróleo.

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Conheça a proposta de Aécio Neves para os royalties do minério

Os royalties do minério são a compensação financeira prevista na Constituição que as empresas pagam pela exploração do minério. Os royalties possibilitam que municípios, Estados e União se adéqüem social e economicamente para diminuir os danos causados pela mineração e também para se prepararem para o futuro, quando a exploração mineral for encerrada. Nesta terça-feira (27), na Comissão de Infraestrutura, o senador Aécio Neves apresenta, substitutivo ao projeto do senador Flexa Ribeiro sobre a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), os chamados royalties do minério. Hoje, essa compensação é irrisória, sobretudo se comparada aos royalties do petróleo. Além de aplicar alíquotas muito menores do que em relação ao petróleo, os royalties minerais incidem sobre o faturamento líquido (no caso do petróleo incidem sobre faturamento bruto). Isso abre caminho para uma série de dúvidas jurídicas sobre o que pode ou não ser abatido pelas mineradoras no cálculo para se apurar o faturamento líquido, o que vem gerando disputas judiciais entre as empresas e os poderes públicos. Alíquota A alíquota máxima para o CFEM, que hoje é de 3%, passa a ser, pela proposta do senador Aécio, de 5%, e sobre o faturamento bruto, não mais sobre o líquido como atualmente. Isso atenua a grande diferença, sem justificativa, que existe hoje entre a cobrança de royalties do petróleo e do minério. A alíquota dos royalties do petróleo chega a 10% do faturamento bruto, bem superiores às previstas pela mineração, que variam, conforme o produto mineral, de 0,2% a no máximo 3% sobre o faturamento líquido. A proposta iguala metodologia em relação ao cálculo dos royalties de petróleo e minérios (ambos riquezas naturais findáveis), equiparando os municípios e estados produtores desses bens, e evitando as discussões sobre o que pode ou não ser deduzido para se obter o faturamento líquido. A proposta original de Flexa Ribeiro propunha que o cálculo para o pagamento da CFEM ocorresse sobre o faturamento bruto da venda do produto mineral (também levando-se em conta sua transformação industrial ou seu consumo por parte do minerador). Hoje, o pagamento é feito sobre o faturamento líquido. Repartição de recursos O substitutivo prevê redefinição dos percentuais de rateio dos recursos arrecadados com os royalties minerais entre os entes federados. A União, que recebe 12%, manteria o mesmo percentual; os Estados, que hoje têm direito a 23% passariam a receber 30%; e os municípios passam de 65% para 50%, mas, com o aumento das alíquotas e da base de cálculo (de líquido para bruto), receberão muito mais recursos do que recebem atualmente. A proposta cria um fundo especial formado por 8% do que for arrecadado com os royalties minerais serão divididos por todos os municípios do Estado arrecadador, independentemente de produzirem ou não minério

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